A nota fiscal é um documento que tem como objetivo registrar a transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa.
De acordo com a Lei 8137/1990, as empresas são obrigadas a fornecer notas fiscais mediante as vendas de produtos ou serviços, sob risco de serem multadas com o valor correspondente à transação sonegada ou até 10 vezes mais. Além disso, caso o delito seja recorrente, a lei prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para o sonegador.
Contudo, embora proibida, a venda sem nota fiscal ainda é uma prática que ocorre em muitas empresas com o objetivo de tentar diminuir a carga tributária a ser paga, mas você não deve fazer isso.
Para saber o porquê e quais são os ricos ao qual seu negócio pode ficar exposto por vender sem nota fiscal, continue a leitura deste artigo.
Os tipos de nota fiscal
De acordo com o formato de cada empresa, existem diferentes tipos de nota fiscal que podem ser emitidas para assegurar a correta gestão contábil do seu negócio. São eles:
- Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e): para registro de produtos físicos.
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): para registro de prestação de serviços.
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): destinada ao setor de varejo.
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): para registro de serviços de transporte de carga.
- Nota Fiscal Complementar: destinada a correção de quantidade ou valor de mercadoria.
Vale ressaltar que somente quem é MEI (Microempreendedor Individual) tem liberação para fazer vendas sem nota fiscal, mas apenas em transações para pessoas físicas. Em todos os outros casos, a emissão de nota é obrigatória.
Quais os riscos de vender sem nota fiscal?
Realizar a prática de venda sem emissão de nota fiscal traz uma série de prejuízos e riscos para um negócio, como problemas com órgãos de fiscalização e processos jurídicos.
Isso porque a nota fiscal é essencial para registrar as operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, portanto é por meio desse documento que a sua empresa pode comprovar as transações da sua atividade comercial.
Além disso, os impostos devidos pela sua empresa também são recolhidos por meio do valor das notas fiscais emitidas, por isso o documento também é tão importante. E fique atento: omitir informações, falsificar ou alterar as notas fiscais também são crimes de ordem tributária. Assim, além de sempre emitir, também é essencial ter cuidado com os dados que constam no documento.
Por fim, além das consequências legais e financeiras, a prática de vender sem nota fiscal também prejudica o posicionamento da marca em relação ao cliente, já que a obrigação de emitir a nota fiscal é de conhecimento público.
Os benefícios de emitir nota fiscal
Seguindo a obrigatoriedade de vender com nota fiscal, sua empresa também ganha outros benefícios, como registro e histórico das transações; gestão contábil adequada e construção de uma relação transparente com o cliente.
Outra grande vantagem é a maior geração de oportunidades para o seu negócio, já que a maioria das empresas só fecha negócios com pessoas e instituições que possuem CNPJ e que emitem nota fiscal. Ou seja, ao tentar burlar a prática, sua empresa diminui as possibilidades de ganhos.
Se você ainda tem dúvidas sobre a emissão de notas fiscais, conte com o Rentabileasy para te ajudar. Nossos especialistas estão prontos para te atender, entre em contato agora mesmo.
